Questão
ID 53043Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Nos termos da Lei n° 8.429, de 1992, são penalidades aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito: