Questão 53039

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 53039

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão, Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Das decisões proferidas no processo administrativo federal, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, nos termos do art. 56, da Lei n° 9. 784, de 1999. Em relação aos recursos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa B:
apenas os titulares de direitos e de interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Alternativa C:
a interposição de recurso administrativo sempre dependerá de prévia caução.
Alternativa D:
o recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Alternativa E:
interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de dez dias úteis, apresentem alegações.

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