Questão 53030

os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

é permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, desde que observado o prazo de 5 anos.

o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescida gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira não poderá ser na forma de subsídio.

com a Reforma da Previdência, todo servidor público será aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social.