Questão
ID 530259Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Remissão
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.
Caso haja autorização legal a remissão total ou parcial pode ser concedida por autoridade administrativa.