Questão
ID 52984Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Forma e Natureza Jurídica da Representação
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivos.
Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.