Questão 52950

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 52950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022 Banca: FAPEC - Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura Órgão: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Lei de Acesso à Informação é aplicável apenas no âmbito dos órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas - e Judiciário e do Ministério Público.
Alternativa B:
os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Alternativa C:
tem como diretriz a observância da publicidade como preceito geral, sendo vedado qualquer tipo de sigilo de informações.
Alternativa D:
os municípios com até dez mil habitantes estão dispensados da divulgação de informações referentes à execução orçamentária e financeira.
Alternativa E:
o acesso à informação somente será concedido quando necesário à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.