Questão
ID 529385Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Acumulação
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Com relação ao regime disciplinar disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se, automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.