Questão
ID 529373Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Quanto aos contratos administrativos celebrados em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos.