Questão
ID 529354Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 8.745/1993 - Contratação por Tempo Determinado
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
No que concerne à gestão de recursos humanos, julgue os próximos itens.
É facultado ao presidente da República, por meio de decreto, o estabelecimento dos casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.