Questão
ID 529288Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.
A lei que institui empréstimo compulsório em razão de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.