Questão
ID 529276Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANAC
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em especial, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens subsequentes.
Cabe à ANAC autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, porém não cabe a ela estabelecer o regime tarifário dessa exploração.