Questão 528877

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

não é possível invocar prescrição contra a União;

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;