Questão 528872

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 528872

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
os Tribunais de Contas exercem apenas a fiscalização orçamentária da Administração Pública;
Alternativa B:
é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão patrimonial do Poder Executivo;
Alternativa C:
é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito de cada Poder da União;
Alternativa D:
os Tribunais de Contas apreciam, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
Alternativa E:
apenas o Presidente da está obrigado a prestar contas aos Tribunais de Contas.