Questão
ID 528695Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.871/2004 - Conversão da Mpv Nº 155, de 2003 - Dispõe sobre a Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras, e Dá Outras Providências
Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil
Para os efeitos da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, avalie as afirmativas a seguir:
I - É de trinta e duas horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere a Lei 10.871, de 20 de maio de 2004;
II - É facultativo à ANAC o curso de formação específica, como parte do concurso para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil
III - É proibido aos servidores em efetivo exercício na ANAC prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.
Está(ao) correta(s) a(s) afirmativa(s):