Questão 528655

Legislação Federal · 2007

Questão

ID 528655

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.182/2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, e Dá Outras Providências

Ano: 2007 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Aviação Civil

Nos termos da Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005:

Alternativa A:
os regulamentos em vigor ficam sem efeito na data de publicação da Lei;
Alternativa B:
os regulamentos em vigor serão substituídos somente por leis específicas, a serem encaminhadas ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da instalação da ANAC;
Alternativa C:
os contratos de concessão relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não deverão ser adaptados, valendo seu texto atual indefinidamente;
Alternativa D:
as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC;
Alternativa E:
as atividades de administração e exploração de aeródromos públicos exercidas por outras empresas que não a INFRAERO não são alvo de fiscalização da ANAC.