Questão
ID 528599Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Agências Reguladoras
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue os itens a seguir.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.