Questão
ID 528598Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prerrogativas e Características
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue os itens a seguir.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência.