Questão
ID 528596Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue os próximos itens.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.