Questão
ID 528346Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Abrangência
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.o 101/2000), julgue o item seguinte.
Os municípios não estão obrigados a seguir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a competência para legislar, nesses casos, é a do respectivo Estado-membro, à qual o município está subordinado.