Questão
ID 528336Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.
O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.