Questão
ID 528326Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Representação
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.
Apenas os servidores públicos lotados na administração direta e indireta podem representar junto à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.