Questão
ID 528322Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.
A garantia constitucional do habeas corpus não é cabível em relação a punições militares, conforme previsão expressa da Carta de 1988.