Questão
ID 528320Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.
Tribunais de justiça dos estados poderão exercer o controle de constitucionalidade no caso de lei ou ato normativo estadual ou municipal que contrarie a Constituição do Estado.