Questão 528319

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 528319

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas


Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.



Regulamentos ou resoluções do Poder Executivo Federal não poderão ser invalidados pelo Poder Judiciário por via da ação direta de inconstitucionalidade quando contrariarem a Constituição Federal, uma vez que esse instrumento só é aplicável quando uma lei violar a Constituição.

Alternativas da questão 528319
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