Questão
ID 52820Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte
Instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (...) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/politicanacional-de-recursos-hidricos. Acesso: 10 Nov. 2024
Sobre a lei em questão, avalie as afirmativas a seguir:
I. Possui um caráter moderno, pois criou condições para identificação de conflitos pelo uso das águas e por atuar na arbitragem de conflitos no âmbito administrativo.
II. Reconhece as bacias hidrográficas como unidades territoriais de implementação da PNRH, ressaltando a conservação da água como valor socioambiental relevante.
III. Centraliza as decisões sobre a gestão dos recursos, sem a participação dos estados e municípios, mesmo com a instalação de comitês de bacias hidrográficas.
Está correto o que se afirma em