Questão
ID 528178Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Recebimento do Objeto dos Contratos
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
A medição de obras e serviços públicos executados e o
pagamento relativo a esses serviços e obras devem ser
realizados de forma a atender as disposições legais vigentes.
A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.
O recebimento definitivo relativo a serviços e obras executados somente deve ser efetivado pelo contratante após a apresentação, pela empresa contratada, da certidão negativa de débito junto ao INSS, do certificado de recolhimento de FGTS e de comprovação de pagamento das demais taxas, impostos e encargos incidentes sobre o objeto do contrato.