Questão 528049

A ação do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que expressa, em dado período, o programa de atuação do governo, discriminando a origem e o montante da receita, bem como a natureza e o montante do dispêndio. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Na elaboração do orçamento, o princípio de universalidade possibilita ao Poder Legislativo conhecer a priori todas as receitas e as despesas do governo e autorizar, previamente, tanto a arrecadação como a realização das despesas.