Questão
ID 52800Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Alagoas
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.