Questão 527994

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 527994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas


Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.



A autoridade competente poderá revogar licitação por motivo de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. Assim, a licitação será anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e fundamentado legalmente. A anulação do procedimento licitatório somente provocará a indenização do contratado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Alternativas da questão 527994
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