Questão
ID 527748Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.