Questão
ID 527744Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Limitação de Empenho e Movimentação Financeira (Contingenciamento)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Não devem ser objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais de um ente público, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.