Questão
ID 527724Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público.
Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.