Questão
ID 527719Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - ANA
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Julgue os itens seguintes, relativos à Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da ANA.
Compete à ANA disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização e a avaliação dos instrumentos da PNRH bem como fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União, dos estados e do Distrito Federal.