Questão
ID 527711Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Requisitos de Validade e Formalidades
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Águas
Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
É constitucional acordo coletivo em que se convencione a redução do salário dos operários a valor inferior ao do salário mínimo.