Questão 527451

Legislações de Órgãos · 2009

Questão

ID 527451

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CNRH

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Agência Nacional de Águas

Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:

Alternativa A:
a entidade operará a partir de contrato de gestão firmado com o CNRH e fiscalizado pela Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do MMA.
Alternativa B:
são a ela asseguradas as transferências das receitas provenientes da cobrança, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, de que trata a Lei n. 9.433.
Alternativa C:
estão proibidas de utilizar bens públicos para seu funcionamento e operação.
Alternativa D:
devem operar apenas com funcionários próprios, pois a Lei n. 10.881, de 2004, impede que funcionários da ANA sejam cedidos para trabalhar na Agência.
Alternativa E:
a rescisão do contrato de gestão somente se dará por autorização do CNRH.

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Questão 527451

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