Questão 527409 de Legislação Federal - NCE 2003

Questão

ID 527409

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2003 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Águas

Os Comitês de Bacia e as Agências de Água podem ser considerados importantes pontos para garantir a participação da sociedade organizada no processo decisório da gestão das águas. Os procedimentos necessários para criação de Comitês já foram motivo de muita discussão e há alguma experiência montada no país. O mesmo não se pode dizer com relação às Agências de Água. No entanto, dentre o que já se pode afirmar, está o fato de que a criação de uma Agência de Água é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

Alternativa A:
a participação de todas as forças sócio-culturais da bacia na respectiva Agência e a existência de recursos financeiros na bacia;
Alternativa B:
a participação de todas as forças sócio-culturais da bacia na respectiva Agência e a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos;
Alternativa C:
a pré-existência do respectivo Comitê de Bacia e a viabilidade financeira de sustentação pela cobrança de uso da água da bacia;
Alternativa D:
a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos e o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de uso da água da bacia;
Alternativa E:
a autorização pelo Conselho de Recursos Hídricos e o acompanhamento da administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água na bacia.

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Questão 527409

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