Questão 527408

Legislação Federal · 2003

Questão

ID 527408

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Ano: 2003 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Águas

O caráter descentralizador do texto legal da Lei 9.433/97 está bem simbolizado quando esse texto define:

Alternativa A: (A) a previsão de Comitês de Bacias / Agências de Água, com sua área geográfica de atuação, e estabelece as suas competências e responsabilidades nas atividades de gestão;
Alternativa B: (B) a necessidade de adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do Brasil;
Alternativa C: (C) que a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou não;
Alternativa D: (D) que o pagamento das despesas de implantação e custeio dos órgãos do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos está limitado a 7,5% do total arrecadado;
Alternativa E: (E) a restrição do número de representantes do Poder Executivo Federal, que não pode jamais exceder à metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.