Questão
ID 527387Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Código de Águas (Decreto nº 24.643/1937)
Ano: 2003 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Águas
Derivar ou utilizar recursos hídricos, em volumes não-insignificantes, para toda e qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, é uma infração prevista em lei: