Questão 527383 de Direito Administrativo - NCE 2003

Questão

ID 527383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Águas Públicas (Domínio Hídrico. Regime das Águas)

Ano: 2003 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Agência Nacional de Águas

Em um rio de domínio da União (Rio Federal), cujo trecho de cabeceira está situado em um Estado E, foi estabelecido um Comitê de Bacia estadual. Tal Estado pretende estabelecer um acordo com a União no sentido de preservar para si o direito de gerir as águas desse rio, pelo menos em seu trecho de cabeceira.
A esse respeito, assinale a alternativa mais acertada:

Alternativa A: (A) Não existem rios de domínio da União ou do Estado. A Lei brasileira é clara em estabelecer a bacia hidrográfica como o elemento de organização, o que significa dizer que a dominialidade é feita com base na bacia (e não no rio). Há, portanto, bacias de domínio da União e bacias de domínio do Estado. O estabelecimento do tal Comitê de Bacia Estadual é uma atitude ilegal do Estado E.
Alternativa B: (B) É possível que a União delegue ao Estado E o direito de fazer a gestão das águas desse rio, no trecho de cabeceira, isto é, desde a nascente até o ponto em que o rio cruza a fronteira estadual. Para tanto, é necessário estabelecer-se uma "delegação de poderes condicionada" que satisfaça aos interesses da União e dos Estados envolvidos. Isto é, uma delegação de poderes pode ser concedida ao Estado E, desde que acordadas as condições de interferência entre os atos de gestão do Estado E e os interesses da União e dos demais Estados da bacia.
Alternativa C: (C) É tecnicamente impossível e ilegal que a União delegue ao Estado E o direito de fazer a gestão das águas desse rio, no trecho de cabeceira. Um rio federal deverá ter suas águas geridas pela ANA, sendo esse processo de gestão uma tarefa intransferível e não delegável. Outrossim, o estabelecimento de um Comitê de Bacia Estadual foi um ato administrativo incorreto, que deverá ser anulado imediatamente após o estabelecimento do Comitê de Bacia Federal.
Alternativa D: (D) A União deverá criar um Comitê Federal para toda bacia hidrográfica e absorver as funções do tal Comitê Estadual. Uma vez que somente um único Comitê de Bacia poderá existir, o Comitê de Bacia Estadual deverá ser transformado em Comitê de Sub-Bacia Estadual. Como o único Comitê de Bacia será o Comitê Federal, o estabelecimento de um acordo com a União no sentido de preservar, para o Estado E, o direito de ele gerir as águas desse rio, em seu trecho de cabeceira, é descabido.
Alternativa E: (E) Não há porque estabelecer esse tipo de "falso" conflito. A Lei 9.433/97 prevê que cada Estado envolvido faça a gestão do trecho do rio que se encontrar em seu território. No presente caso, caberá à União o papel de mediador, a ser realizado pela ANA. No caso de persistir um eventual conflito, o instrumento central de conciliação é o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

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Questão 527383

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