Questão
ID 527094Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.875/1999 - Altera o Decreto-lei no 3.365, de 21 de Junho de 1941 (Desapropriação por Utilidade Pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 (Registros Públicos) e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano)
Ano: 2006 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco
Leia as afirmativas que seguem:
1. De acordo com a legislação federal competente, consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
2. Conforme a Lei Federal 9.785/99, a todos os tipos de parcelamentos do solo é exigida a mesma infra-estrutura básica mínima.
3. De acordo com a lei federal, considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.
Está (ão) correta (s) apenas