Questão 527023

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão no instrumento convocatório e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a APEX Brasil.

Na contratação de obras e serviços, excetos os de engenharia, deverá ser estabelecida remuneração fixa estabelecida com base no piso salarial da categoria profissional e em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental.

Os contratos terão prazo determinado e poderão ser prorrogados com vigência de até 10 anos, podendo os prazos de vigência e de prorrogação ser fixados de acordo com a necessidade da APEX Brasil.

Na contratação que gere receita para a APEX Brasil, os prazos serão de até 10 anos nos contratos sem investimento, e, de até 25 anos, nos contratos com investimento.