Questão 526814 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 526814

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.668/2003 - Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-brasil, Altera os Arts. 8º e 11 da Lei Nº 8.029, de 12 de Abril de 1990, e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Em 2003, a Lei n.º 10.668 autorizou o Poder Executivo a instituir a Apex-Brasil, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de promover a execução de políticas de promoção de exportações, em cooperação com o poder público. Acerca do regramento contido na mencionada lei, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Conselho Deliberativo é órgão de direção da Apex-Brasil formado por até cinco membros.
Alternativa B:
A Apex-Brasil deve apresentar, anualmente, ao Tribunal de Contas da União relatório sobre a execução do contrato de gestão no exercício anterior.
Alternativa C:
O Poder Executivo deve fiscalizar a execução do contrato de gestão e determinar as medidas que julgar necessárias para corrigir eventuais falhas identificadas.
Alternativa D:
No caso de extinção da Apex-Brasil, legados, doações e heranças que lhe forem destinados serão incorporados ao patrimônio da União.

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Questão 526814

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