Questão 526458

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 526458

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.
Alternativa B:
O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.
Alternativa C:
A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.
Alternativa D:
Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.