Questão 526457

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 526457

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Constatando sobrecarga de trabalho e buscando maior eficiência, a chefia de determinado órgão administrativo decidiu delegar parte de suas competências administrativas.

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, essa chefia poderá delegar

Alternativa A:
competência para decidir recursos administrativos, desde que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente.
Alternativa B:
competência para editar atos normativos, ainda que os servidores delegatários não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
Alternativa C:
qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal, ainda que os delegatários não lhe sejam subordinados hierarquicamente.
Alternativa D:
qualquer competência que lhe seja conveniente delegar, desde que não haja impedimento legal e que os delegatários lhe sejam subordinados hierarquicamente

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