Questão 526349

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 526349

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da
anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: Estabelecem prazos mínimos para a cobrança do
tributo, contados a partir da data da ocorrência do
fato gerador.
Alternativa B: Têm como objetivo a concessão de tempo para que a
administração tributária prepare a cobrança dos tributos.
Alternativa C: Não são aplicáveis ao Imposto sobre Importação de
Produtos Estrangeiros.
Alternativa D: Enquanto o princípio da anterioridade da lei tributária
é aplicável ao Imposto sobre Produtos
Industrializados, o princípio da anterioridade
nonagesimal é aplicável ao Imposto sobre Renda e
Proventos de Qualquer Natureza.
Alternativa E: São excludentes entre si, ou seja, a aplicação de um
princípio afasta a aplicação do outro.

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