Questão 526339

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 526339

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Assinale a alternativa correta acerca do processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativa A: A reformatio in pejus não é admitida na decisão de
recurso administrativo.
Alternativa B: Em regra, o processo administrativo deverá ser
iniciado perante a autoridade de maior grau
hierárquico para decidir, sendo possível a delegação
de competência.
Alternativa C: A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto
de delegação.
Alternativa D: As entidades administrativas deverão elaborar
modelos ou formulários padronizados para assuntos
que importem pretensões equivalentes.
Alternativa E: É considerado suspeito, no processo administrativo, o
servidor que tenha interesse indireto na causa.