Questão 526333 de Direito Administrativo - IADES 2018

Questão

ID 526333

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Conforme entendimento consolidado no Tribunal de Contas
da União (TCU), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros
serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil, não se
sujeitam à Lei nº 8.666/1993. Todavia, tais entidades
estão obrigadas ao cumprimento de seus regulamentos
próprios, devidamente publicados e pautados nos
princípios gerais do processo licitatório.
Alternativa B: As entidades integrantes do Sistema S, bem como outros
serviços sociais autônomos, como a Apex-Brasil,
sujeitam-se obrigatoriamente à Lei nº 8.666/1993,
por serem consideradas entidades da administração
pública indireta.
Alternativa C: Os processos de compras e de contratação de obras e
serviços realizados pelas entidades do serviço social
autônomo independem de regulamentação específica e
sujeitam-se apenas aos atos de governança da entidade.
Alternativa D: O pregão eletrônico, a tomada de preços e a
carta-convite são os únicos procedimentos licitatórios a
que se sujeitam as entidades do serviço social autônomo.
Alternativa E: Todas as contratações de obras e serviços, inclusive
processo seletivo de pessoal, realizadas pelas
entidades do serviço social autônomo estão sujeitas a
prévia autorização de lei em sentido formal.