Questão 526332

Legislações de Órgãos · 2018

Questão

ID 526332

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - APEX Brasil

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

Com relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da
União (TCU) acerca da gestão dos recursos da Apex-Brasil,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Apex-Brasil submete-se ao controle externo por parte
do Congresso Nacional, que fiscaliza as contas e a gestão
da entidade com o apoio do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral de União (CGU).
Alternativa B: A Apex-Brasil, assim como as demais entidades
integrantes do serviço social autônomo, está obrigada
a utilizar o Siafi, sob pena de responsabilização
pessoal de seus dirigentes.
Alternativa C: As fontes de receita da Apex-Brasil têm natureza de
imposto e devem estar previstas na Lei Orçamentária
Anual elaborada pelo Congresso Nacional.
Alternativa D: Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a
Apex-Brasil não está sujeita à fiscalização externa, em
razão do princípio da independência entre os poderes.
Alternativa E: Não há obrigatoriedade em se usar o Sistema
Integrado de Administração Financeira (Siafi), pois a
maior fonte de recursos da Apex-Brasil são receitas
recebidas por conta da Lei nº 8.029/1990, que não
transitam pelo Orçamento Geral da União.