Questão
ID 526022Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Responsabilidade Civil do Estado
Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos
De acordo com a Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto aos entes paraestatais.
I - A contratação de obras, serviços, compras e alienações, deverão observar os princípios da administração pública.
II - As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais extensivos às do setor privado.
III - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.