Questão 526013 de Direito Administrativo - FUNIVERSA 2006

Questão

ID 526013

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Recursos Administrativos

Ano: 2006 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos

O capítulo VI do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX-Brasil, dispõe sobre o procedimento, a impugnação do julgamento das propostas e dos recursos. No tocante aos recursos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: O provimento de recursos pela autoridade competente
importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
Alternativa B: Os recursos terão efeito suspensivo.
Alternativa C: Os recursos serão julgados no prazo de até 5 (cinco)
dias, contados da data final para sua interposição, pela
autoridade competente ou por quem esta delegar
competência.
Alternativa D: Dos resultados da fase de habilitação e do julgamento da
licitação caberão recursos fundamentados, dirigidos à
autoridade competente indicada no instrumento convocatório,
por intermédio da comissão de licitação, por escrito, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis e, no caso de convite e pregão de 2
(dois) dias úteis, pelo licitante que se julgar prejudicado.
Alternativa E: Os recursos serão julgados no prazo de até 10 (dez) dias,
contados da data final para sua interposição, pela autoridade
competente ou por quem esta delegar competência.

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Questão 526013

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